Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
Confira o documento completo da ANTAQ, publicado no DOU em 16/05/2018. Revogada pela Resolução ANTAQ nº 71/2022, de 30 de março de 2022.
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