Resolução nº 7.715, da ANTAQ, que autorizar a SPA a celebrar instrumento contratual de transição junto à empresa Set Port Logistics Ltda, pelo prazo de até 180 dias, visando à exploração da instalação portuária com área de 21.000 m², localizada no Cais do Saboó, no Porto de Santos/SP, para movimentação de graneis sólidos e carga geral, nos termos do art. 46 e seguintes do anexo da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, ficando a assinatura do contrato condicionada à realização dos ajustes na minuta do contrato de transição visando à inclusão de obrigação correspondente ao art. 34, XI, “i” da Resolução Normativa Nº 07-ANTAQ.
Confira a resolução completa da ANTAQ, publicada no DOU de 24/04/2020.
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