Aprova a submissão em Consulta e Audiência Públicas de proposta de norma que tem por objeto a regulamentação dos procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão de instalação portuária, nos termos da Lei nº 12.815/2013, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 10.233/2001, e nos incisos I e VII do art. 3º do Decreto nº 8.033/2013.
Confira a matéria completa publicada no DOU de 22/06/2020.
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