Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e define a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados, a fim de submetê-la à audiência pública.
Confira o documento completo da ANTAQ, publicado no DOU de 10/10/2013.
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