Aprova a norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.
Confira o documento completo da ANTAQ. Revogada pela Resolução nº 85-ANTAQ, de 18 de agosto de 2022.
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