Determina que as autoridades portuárias públicas concedam preferência de atracação às embarcações utilizadas para transporte de donativos às vítimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul e autorizando que concedam isenção total ou parcial das tarifas portuárias vigentes, de acordo com proporção da carga de donativos.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 14/05/2024.
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