Altera a Resolução Antaq nº 85, de 18 de agosto de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos organizados, e altera a Resolução Antaq nº 61, de 30 de novembro de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 09/04/2025.
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