Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Confira o documento completo do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicado no DOU de 23/02/2021.
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