Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Confira o documento completo do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, publicado no DOU de 26/02/2021. Revogado pela Resolução GECEX nº 322 de 04/04/2022, com efeitos desde 01/05/2022.
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