Prorroga até 31/12/2021 a vigência da Resolução GECEX nº 17/2020, que reduz temporariamente para 0% a alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia da Covid-19.
Confira o documento completo do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicado no DOU de 25/05/2021.
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