Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, com entrada em vigor 7 dias após a data de sua publicação.
Confira o documento completo do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicado no DOU de 25/05/2021.
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