Aprova a adaptação do Contrato de Adesão MT/DP nº 097/2001, de 5 de junho de 2001, que autorizou a Companhia de Integração Portuária do Ceará – CEARAPORTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.256.678/0001-00, a explorar, na modalidade de terminal de uso privado – TUP, a instalação portuária situada no município de São Gonçalo do Amarante – CE, com área total de 886.651,77 m² (oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.
Confira o documento completo da ANTAQ, publicado no DOU de 10/08/2016.
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