Publicado no DOU 16/11/2016. Prorroga o prazo fixado pelo Aviso de Audiência Pública nº 06/2016, para o envio de contribuições para o aprimoramento da proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, até o dia 9 de dezembro de 2016.
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