Publicada no DOU 12/12/2016. A Resolução nº 5.136, prorroga por mais uma vez o prazo da Audiência Pública nº 06/2016-ANTAQ, de 21 de outubro de 2016, que trata da proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, até o dia 30 de dezembro de 2016.
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