Prorroga para o dia 3 de fevereiro de 2017, o prazo fixado para a Consulta Pública da Resolução nº 5.009-ANTAQ, de 29/09/2016, para obtenção de contribuições e sugestões que subsidiarão a continuidade do projeto de elaboração de um normativo, cuja finalidade será regulamentar a estrutura tarifária padronizada dos portos organizados e instituir novos critérios de cálculo dessas tarifas no âmbito de um novo regime tarifário das Autoridades Portuárias a partir do biênio 2017-2018.
Confira o documento completo da ANTAQ, publicado no DOU de 19/01/2017.
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