Prorroga para 22/05/2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 04/2020-ANTAQ, publicado no DOU de 03/02/2020, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que regulamenta as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C, do Decreto nº 8.033/2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048/2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos.
Confira a resolução completa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, publicada no DOU de 24/03/2020.
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