Resolução nº 84 de 28 de julho de 2022 que suspende cautelarmente dispositivos da Resolução-ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022, em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, de 22 de junho de 2022 a respeito do Serviço de Segregação e Entrega de contêineres (SSE).
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 28/07/2022.
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