Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, publicado no DOU de 15/12/2022. Tornada sem efeito pelo Despacho de 15 de dezembro de 2022 em virtude de erro material.
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