Aprova a norma de controle patrimonial dos portos organizados, estabelecendo procedimentos a serem adotados quando da incorporação e da desincorporação de bens da união sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias.
Confira a resolução completa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicada no DOU de 21/05/2019.
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