Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Confira o documento completo publicado no DOU de 03/12/2020. Revogado pela Resolução RDC nº 903 DE 06/09/2024 da Anvisa.
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